Licenciamento Ambiental

O Regime de prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), prevê as atividades sujeitas a um processo de Licenciamento Ambiental.

O Licenciamento Ambiental é, para as actividades abrangidas, parte integrante do processo de licenciamento, tal como estabelecido no Sistema da Indústria Responsável (SIR).

Neste âmbito é exigido que as empresas adotem medidas preventivas adequadas ao combate à poluição, designadamente aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD’s), cumprimento dos limites de emissão, utilização eficiente da energia, adoção de medidas preventivas de acidentes, entre outros.